Emissões Atmosféricas e Qualidade do Ar

Emissões Atmosféricas e Qualidade do Ar

Lei n° 9.503, de 23.09.1997. Institui o Código Nacional de Trânsito e dá providências relativas ao controle de emissões veiculares (artigos 104 e 131).

Lei n° 8.723, de 28.10.1993. Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.

Resolução Contran nº 716/2017. Estabelece a forma e as condições de implantação e operação do Programa de Inspeção Técnica Veicular em atendimento ao disposto no art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileirro (CTB). ​NOVA!

Resolução Contran nº 666/2017. Dispõe sobre a fiscalização do sistema de controle de emissão de poluentes de veículos diesel pesados, ou seja, com PBT acima de 3856 kg, produzidos a partir de 2012. ​

Resolução Contran nº 452/2013. Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização das emissões de gases de escapamento de veículos automotores de que trata o artigo 231, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Instrução Normativa Ibama nº 06, de 08.06.2010. Estabelece requisitos técnicos para regulamentar os procedimentos para avaliação do estado de manutenção dos veículos em uso.

Resolução Conama nº 418/2009. Dispõe sobre critérios para a elaboração de Planos de Controle de Poluição Veicular - PCPV e para a implantação de Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente e determina novos limites de emissão e procedimentos para a avaliação do estado de manutenção de veículos em uso.

> Consulte a legislação e as publicações relacionadas ao Proconve e Promot aqui.

> Conheça aqui a Instrução Normativa Ibama nº 23, de 11 de julho de 2009, que dispõe sobre a especificação do Agente Redutor Líquido de NOx Automotivo (Arla 32), para aplicação nos veículos com motorização do cicclo Diesel.

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Resolução Conama nº 415/2009. Dispõe sobre nova fase (Proconve L6) de exigências do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - Proconve para veículos automotores leves novos de uso rodoviário e dá outras providências.

Resolução Conama nº 403/2008. Dispõe sobre a nova fase de exigência do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – Proconve para veículos pesados novos (Fase P-7) e dá outras providências.

Resolução Conama Nº 382/2006. Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas.

Resolução Conama Nº 316/2002. Dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos.

Resolução Conama n° 315/2002. Dispõe sobre a nova etapa do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE.

Resolução Conama n° 256/1999. Dispõe sobre o Plano de Controle da Poluição por Veículos em Uso - PCPV.

Resolução Conama n° 251/1999. Estabelece critérios, procedimentos e limites máximos de opacidade da emissão de escapamento para avaliação do estado de manutenção de veículos automotores do ciclo Diesel, a serem utilizados em programas de Inspeção e Manutenção (I/M).

Resolução Conama nº 242/1998. Determina o limite máximo de emissão de material particulado para veículo leve comercial, alterando parcialmente a Resolução Conama n° 15/95, e dá outras providências.

Resolução Conama n° 241/1998. Determina prazos para cumprimento das exigências relativas ao Proconve para os veículos importados.

Resolução Contran n° 84/98. Estabelece diretrizes para inspeção de segurança veicular. Obs.: vigência suspensa pela Resolução n° 107 de 21 de dezembro de 1999).

Resolução Conama n° 226/1997. Determina limites máximos de emissão de material particulado para motores do ciclo Diesel; aprova especificações do óleo diesel comercial e dá outras providências.

Portaria Ibama n° 086/96Regulamenta os procedimentos para importação de veículos automotores e motocicletas quanto aos requisitos do Proconve.

Resolução Conama n° 14/1995 (Retificação publicada no DOU de 03.04.96). Atualiza o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - Proconve, com relação à durabilidade das emissões.

Resolução Conama n° 15/1995 (Retificação publicada no DOU 03.04.96). Atualiza o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - Proconve, com relação a veículos leves de passageiros e leves comerciais.

Resolução Conama n° 16/1995. Atualiza o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - Proconve, com relação à fumaça em aceleração livre para veículos a diesel.

Resolução Conama n° 18/1995. Cria o Plano de Controle da poluição do Ar por Veículos em Uso - PCPV.

Resolução Conama n° 07/1993 (Retificação publicada no DOU de 21.10.93 / Alterado pela Res. Conama 227/97). Define as diretrizes básicas e padrões de emissão para os Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M.

Resolução Conama n° 08/1993 (Retificação publicada no DOU de 21.10.93). Atualiza o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - Proconve, com relação a veículos pesados, e dá outras providências.

Resolução Conama nº 003/1990. Dispõe sobre padrões de qualidade do ar, previstos no PRONAR.

Resolução Conama n° 05/1989. Institui o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR.

Resolução Conama n° 18/1986. Institui o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - Proconve.