Água/Recursos Hídricos

Água/Recursos Hídricos
Le​i nº 13.501/2017 (Lei das Águas). Altera o art. 2o da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.

Le​i nº 9.433/1997 (Lei das Águas). Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Decreto nº 2.612, de 3.06.1998. Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Política Nacional de Recursos Hídricos