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Legislação Ambiental

Aviso importante!

A legislação aqui recomendada tem o objetivo de divulgar as principais leis, decretos, resoluções e normas relacionados ao setor de transporte, bem como a sua interface com o meio ambiente. Para conhecer a íntegra, é imprescindível que a respectiva fonte oficial seja consultada.

Por favor, colabore com o aprimoramento desta seção, sugerindo-nos atualizações pelo e-mail despoluir@cnt.org.br.

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