A Constituição do Brasil garante que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".​

Nesta seção do site do Despoluir você encontra a relação completa da legislação ambiental federal aplicável a transportes. Confira abaixo:

Ar-condicionado


Resolução CONAMA n° 267/2000: Dispõe sobre a proibição de CFCs para determinados fins, inclusive equipamentos de ar condicionado automotivo. ​